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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo

Código de Defesa do Consumidor

Art. 4

Incluído pela Lei 14.181/2021. 43.652 acórdãos e 52.506 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.008/1995 2021incluído · Lei 14.181/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
  • 21/03/1995 Lei 9.008/1995alterado. Publicada em 22/03/1995. Texto oficial

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

43.652

acórdãos de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo

7.012 TJMA · 4.085 TJPI · 3.660 TJRJ · 3.338 TJGO · 3.277 TJPE · 2.558 TJES · 2.239 TJSP · 2.093 TJBA
e mais 40 tribunais

1.847 TJPR · 1.839 TJDFT · 1.518 TJRS · 1.515 TJSC · 1.489 TJAL · 1.366 TJRN · 994 TJMT · 771 TJSE · 700 TJMG · 583 TJPB · 437 TJCE · 339 TJAM · 328 TJTO · 271 TJRO · 261 TJPA · 239 TJMS · 211 STJ · 134 TR3 · 91 TRF2 · 88 TRF5 · 78 TRF4 · 60 TRF3 · 51 TJRR · 40 TJAP · 38 TRF1 · 24 TR1 · 20 TJAC · 19 TR5 · 12 TRT20 · 7 TRT9 · 6 TRT10 · 3 TR2 · 3 TRT21 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT24

0005971-33.2023.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0027649-92.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0001864-60.2026.8.17.3220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 43.652 acórdãos
52.506

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

40.014 TJMA · 3.513 STJ · 1.820 TJGO · 1.512 TJPR · 1.300 TJDFT · 685 TJSC · 671 TJCE · 659 TJBA
e mais 20 tribunais

541 TJRJ · 378 TJPI · 291 TJPE · 212 TJRS · 159 TJSP · 143 TRF4 · 101 TJMG · 85 TNU · 69 TST · 69 TRF2 · 67 TJPB · 51 TRF1 · 50 TJAM · 42 TJES · 23 TJAP · 20 STF · 14 TR3 · 11 TRF5 · 5 TJAC · 1 TCESP

0001224-35.2026.8.16.0100TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0132452-07.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 12/11/2026 0020421-21.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 Ver todas as 52.506 decisões monocráticas

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