Incluído pela Lei 14.181/2021. 43.652 acórdãos e 52.506 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
- 21/03/1995 Lei 9.008/1995alterado. Publicada em 22/03/1995. Texto oficial
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
1.847 TJPR · 1.839 TJDFT · 1.518 TJRS · 1.515 TJSC · 1.489 TJAL · 1.366 TJRN · 994 TJMT · 771 TJSE · 700 TJMG · 583 TJPB · 437 TJCE · 339 TJAM · 328 TJTO · 271 TJRO · 261 TJPA · 239 TJMS · 211 STJ · 134 TR3 · 91 TRF2 · 88 TRF5 · 78 TRF4 · 60 TRF3 · 51 TJRR · 40 TJAP · 38 TRF1 · 24 TR1 · 20 TJAC · 19 TR5 · 12 TRT20 · 7 TRT9 · 6 TRT10 · 3 TR2 · 3 TRT21 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
541 TJRJ · 378 TJPI · 291 TJPE · 212 TJRS · 159 TJSP · 143 TRF4 · 101 TJMG · 85 TNU · 69 TST · 69 TRF2 · 67 TJPB · 51 TRF1 · 50 TJAM · 42 TJES · 23 TJAP · 20 STF · 14 TR3 · 11 TRF5 · 5 TJAC · 1 TCESP
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4