11.465 acórdãos e 2.362 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
421 TJRS · 406 TJMT · 397 TJRN · 394 TJPR · 369 TJAL · 352 TJRO · 322 TJSC · 313 TJMG · 179 TJSE · 178 TJPI · 126 TJCE · 113 TJPB · 94 TJMS · 91 TJPA · 87 TJTO · 80 TJAM · 51 STJ · 40 TRF3 · 35 TJRR · 27 TRF4 · 25 TJAC · 25 TJAP · 20 TRF5 · 14 TRF2 · 9 TR3 · 5 TRF1 · 5 TR5 · 2 TST · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
88 TJCE · 60 TST · 51 TJRS · 37 TJSP · 29 TJPE · 29 TRF4 · 12 TJES · 11 TRF2 · 10 TJPB · 9 TJMG · 8 TJPI · 7 TRF1 · 7 TRF5 · 5 STF · 4 TJAM · 2 TJAP
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30