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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Código de Defesa do Consumidor

Art. 30

11.465 acórdãos e 2.362 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Decisões que citam este artigo

11.465

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.849 TJSP · 1.417 TJDFT · 848 TJGO · 719 TJRJ · 688 TJES · 648 TJBA · 597 TJPE · 511 TJMA
e mais 34 tribunais

421 TJRS · 406 TJMT · 397 TJRN · 394 TJPR · 369 TJAL · 352 TJRO · 322 TJSC · 313 TJMG · 179 TJSE · 178 TJPI · 126 TJCE · 113 TJPB · 94 TJMS · 91 TJPA · 87 TJTO · 80 TJAM · 51 STJ · 40 TRF3 · 35 TJRR · 27 TRF4 · 25 TJAC · 25 TJAP · 20 TRF5 · 14 TRF2 · 9 TR3 · 5 TRF1 · 5 TR5 · 2 TST · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0002219-33.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 08005809220258230005 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todos os 11.465 acórdãos
2.362

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

800 STJ · 305 TJDFT · 181 TJMA · 176 TJBA · 168 TJGO · 134 TJPR · 119 TJSC · 110 TJRJ
e mais 16 tribunais

88 TJCE · 60 TST · 51 TJRS · 37 TJSP · 29 TJPE · 29 TRF4 · 12 TJES · 11 TRF2 · 10 TJPB · 9 TJMG · 8 TJPI · 7 TRF1 · 7 TRF5 · 5 STF · 4 TJAM · 2 TJAP

AREsp 3285530STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3137224STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3337774STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 2.362 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30