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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 41

198 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de TJPE, TJAL e outros tribunais citam este artigo

32 TJPE · 23 TJAL · 17 TJMT · 14 TJMG · 14 TJRJ · 12 TJPR · 12 TJRN · 11 TJPI
e mais 15 tribunais

9 TJES · 9 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJBA · 5 TJGO · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TR1

0000165-20.2021.8.17.2570 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 27/10/2026 0001420-63.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 0001819-92.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 198 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art41