198 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJES · 9 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJBA · 5 TJGO · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TR1
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJBA · 2 TRF1 · 1 TST
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art41