241 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJES · 9 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art44