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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Código de Defesa do Consumidor

Art. 44

241 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

41 TJMT · 30 TJGO · 24 TJDFT · 24 TJRN · 22 TJSP · 15 TJRS · 15 TJMA · 13 TJPR
e mais 17 tribunais

11 TJES · 9 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3

1001226-14.2026.8.11.0007 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 15/10/2026 1037570-15.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 13/10/2026 0067438-45.2019.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 02/10/2026 Ver todos os 241 acórdãos
281

decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

140 TJPR · 50 TJSC · 30 STJ · 29 TJRS · 10 TJDFT · 7 TJMA · 6 TJGO · 2 TRF4
e mais 7 tribunais

1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

0006532-27.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Fernanda Bernert Michielin · 21/10/2026 0006534-94.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Fernanda Bernert Michielin · 21/10/2026 5079634-24.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Mauro Caum Gonçalves · 09/10/2026 Ver todas as 281 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art44