Incluído pela Lei 13.146/2015. 77.187 acórdãos e 27.424 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
2.309 TJRN · 2.146 TJRJ · 1.736 TJMT · 1.379 TJPE · 1.014 TJMA · 757 TJDFT · 675 TJAL · 629 TJPI · 584 TJTO · 494 TJES · 350 TJCE · 299 TJAM · 270 TJRO · 246 TJPB · 219 TRF3 · 195 TJSE · 179 STJ · 105 TR3 · 101 TJPA · 76 TRF1 · 69 TR5 · 24 TRF5 · 24 TR1 · 19 TRF4 · 17 TJRR · 17 TR2 · 14 TJAP · 12 TJAC · 11 TRF2 · 2 TNU · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
405 TJBA · 342 TJCE · 280 TJDFT · 204 TJMG · 106 TRF4 · 102 TJPE · 46 TJPB · 34 TRF2 · 28 TJAM · 15 TRF1 · 15 TJPI · 11 TST · 8 TJES · 8 TR3 · 5 TRF5 · 4 STF · 3 TJAP · 2 TJAC
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43