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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 40

562 acórdãos e 242 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Decisões que citam este artigo

562

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

90 TJSP · 87 TJDFT · 55 TJPE · 55 TJGO · 35 TJRS · 34 TJSC · 29 TJRN · 25 TJPR
e mais 19 tribunais

22 TJES · 21 TJRJ · 21 TJMT · 20 TJMA · 18 TJBA · 17 TJAL · 6 TJCE · 5 TJMG · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TJAC · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAP

1000847-84.2025.8.26.0106 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Duarte · 04/11/2026 5011858-62.2025.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 29/10/2026 0005030-27.2024.8.16.0075TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 26/10/2026 Ver todos os 562 acórdãos
242

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 45 TJDFT · 32 TJPR · 15 TJMA · 14 TJGO · 12 TJSC · 9 TJPE · 6 TJBA
e mais 9 tribunais

6 TJCE · 5 TJRJ · 4 TJMG · 4 TJSP · 2 STF · 2 TJRS · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TRF1

REsp 2261714STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 AREsp 3320494STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/10/2026 AREsp 3312857STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 Ver todas as 242 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art40