562 acórdãos e 242 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
22 TJES · 21 TJRJ · 21 TJMT · 20 TJMA · 18 TJBA · 17 TJAL · 6 TJCE · 5 TJMG · 4 TJPI · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TJAC · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJCE · 5 TJRJ · 4 TJMG · 4 TJSP · 2 STF · 2 TJRS · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TRF1
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art40