461.677 acórdãos e 128.525 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
20.749 TJPE · 16.913 TJGO · 15.652 TJAL · 14.210 TJBA · 13.926 TJTO · 10.789 TJES · 10.340 TJPR · 9.720 TJMT · 8.554 TJDFT · 7.940 TJAM · 7.330 TJPB · 5.922 TJCE · 5.913 TJMS · 4.720 TJRO · 3.340 TJSE · 3.137 TJPA · 1.668 TR5 · 1.302 TR3 · 979 TJRR · 882 TJAP · 651 TRF4 · 571 TRF3 · 402 TRF5 · 357 TRF1 · 291 TR1 · 283 TRF2 · 203 TJAC · 185 STJ · 159 TR2 · 18 TRT21 · 12 TRT6 · 9 TST · 9 TRT10 · 8 TRT5 · 6 TRT1 · 4 TRT3 · 4 TRT16 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4.002 TJRJ · 2.135 TJMG · 1.881 TJBA · 1.700 TJDFT · 1.637 TJSP · 1.145 TJPE · 661 TJPB · 623 TRF4 · 494 TJAM · 296 TJAP · 282 TJES · 139 TR3 · 73 TRF2 · 67 TST · 43 TRF1 · 42 STF · 38 TRF5 · 12 TJAC · 1 TCESP · 1 TR2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42