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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO III - Da Publicidade

Código de Defesa do Consumidor

Art. 36

1.332 acórdãos e 509 decisões monocráticas de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Decisões que citam este artigo

1.332

acórdãos de TJAL, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

823 TJAL · 121 TJRJ · 70 TJBA · 39 TJGO · 36 TJDFT · 34 TJSP · 34 TJMA · 24 TJRN
e mais 24 tribunais

23 TJES · 18 TJPE · 16 TJRS · 11 TJPI · 10 TJPR · 8 TJSC · 8 TJPA · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TRF1 · 5 TJMG · 5 TJSE · 5 TRF2 · 4 TJMT · 4 TJTO · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJPB · 1 TR3

1033951-77.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 20/10/2026 0000958-23.2024.8.17.3420 Apelação CívelTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/10/2026 0729732-57.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 07/10/2026 Ver todos os 1.332 acórdãos
509

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

212 TJBA · 145 STJ · 45 TJMA · 26 TJPR · 24 TJRJ · 19 TJDFT · 9 TJGO · 7 TJCE
e mais 10 tribunais

5 TJSP · 4 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJAM

AREsp 3311559STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 AREsp 3330537STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 ARE 1629855 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 28/10/2026 Ver todas as 509 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art36