1.332 acórdãos e 509 decisões monocráticas de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
23 TJES · 18 TJPE · 16 TJRS · 11 TJPI · 10 TJPR · 8 TJSC · 8 TJPA · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TRF1 · 5 TJMG · 5 TJSE · 5 TRF2 · 4 TJMT · 4 TJTO · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJSP · 4 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art36