Incluído pela Lei 11.989/2009. 16.408 acórdãos e 5.782 decisões monocráticas de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/07/2009 Lei 11.989/2009incluído. Publicada em 28/07/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
(Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
568 TJSC · 558 TJES · 552 TJBA · 473 TJPI · 422 TJRN · 355 TJRS · 297 TJMG · 240 TJMT · 141 TJAM · 101 TJTO · 92 TJSE · 88 TJPB · 80 TJRO · 76 TJCE · 74 TJMS · 56 STJ · 52 TJPA · 44 TRF3 · 32 TRF1 · 19 TR3 · 18 TRF5 · 16 TR5 · 15 TJRR · 12 TJAP · 10 TRF2 · 9 TJAC · 6 TRF4 · 4 TRT12 · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
111 TJSP · 109 TJRJ · 44 TJPE · 40 TJRS · 19 TJMG · 18 TRF4 · 17 TJPB · 14 TJAP · 11 STF · 11 TRF2 · 9 TJPI · 8 TRF1 · 6 TR3 · 5 TJAM · 4 TJES · 3 TCESP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31