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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Código de Defesa do Consumidor

Art. 31

Incluído pela Lei 11.989/2009. 16.408 acórdãos e 5.782 decisões monocráticas de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.989/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2009 Lei 11.989/2009incluído. Publicada em 28/07/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

(Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Decisões que citam este artigo

16.408

acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.029 TJAL · 1.893 TJSP · 1.054 TJMA · 942 TJPE · 931 TJRJ · 799 TJPR · 752 TJGO · 595 TJDFT
e mais 31 tribunais

568 TJSC · 558 TJES · 552 TJBA · 473 TJPI · 422 TJRN · 355 TJRS · 297 TJMG · 240 TJMT · 141 TJAM · 101 TJTO · 92 TJSE · 88 TJPB · 80 TJRO · 76 TJCE · 74 TJMS · 56 STJ · 52 TJPA · 44 TRF3 · 32 TRF1 · 19 TR3 · 18 TRF5 · 16 TR5 · 15 TJRR · 12 TJAP · 10 TRF2 · 9 TJAC · 6 TRF4 · 4 TRT12 · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT21

0002219-33.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0833969-23.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1032230-56.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 12/11/2026 Ver todos os 16.408 acórdãos
5.782

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.714 TJMA · 1.061 STJ · 404 TJBA · 358 TJGO · 321 TJPR · 228 TJDFT · 150 TJCE · 114 TJSC
e mais 19 tribunais

111 TJSP · 109 TJRJ · 44 TJPE · 40 TJRS · 19 TJMG · 18 TRF4 · 17 TJPB · 14 TJAP · 11 STF · 11 TRF2 · 9 TJPI · 8 TRF1 · 6 TR3 · 5 TJAM · 4 TJES · 3 TCESP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TRT12

AREsp 3285530STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3302099STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3337774STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 5.782 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31