Incluído pela Lei 11.800/2008. 320 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/10/2008 Lei 11.800/2008incluído. Publicada em 30/10/2008. Texto oficial
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Parágrafo único. É proibidaa publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
(Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TJDFT · 7 TJMA · 6 TJRO · 6 TJRN · 5 TJMG · 5 TJPR · 4 TJPA · 4 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJAM · 1 TJGO
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art33