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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Código de Defesa do Consumidor

Art. 33

Incluído pela Lei 11.800/2008. 320 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.800/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/10/2008 Lei 11.800/2008incluído. Publicada em 30/10/2008. Texto oficial

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibidaa publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

(Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Decisões que citam este artigo

320

acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

99 TJPE · 31 TJRJ · 31 TJRS · 31 TJGO · 29 TJMT · 22 TJSC · 11 TJSP · 10 TJES
e mais 16 tribunais

9 TJDFT · 7 TJMA · 6 TJRO · 6 TJRN · 5 TJMG · 5 TJPR · 4 TJPA · 4 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJAC

5112504-43.2023.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 27/10/2026 0004040-59.2022.8.16.0090TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026 0801764-91.2023.8.14.0009TJPA · 13/10/2026 Ver todos os 320 acórdãos
85

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJSC · 18 STJ · 18 TJPR · 18 TJMA · 4 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJAM · 1 TJGO

AREsp 3289665STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026 5046079-63.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026 5001910-87.2024.8.24.0940 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 09/09/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art33