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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Código de Defesa do Consumidor

Art. 32

865 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

865

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

163 TJSP · 75 TJDFT · 63 TJRJ · 58 TJPE · 54 TJMG · 51 TJPR · 48 TJGO · 46 TJES
e mais 22 tribunais

42 TJMT · 37 TJSC · 36 TJRS · 31 TJBA · 31 TJMA · 24 TJRO · 14 TJSE · 13 TJRN · 11 TJCE · 11 TJPB · 10 STJ · 9 TJMS · 9 TJAL · 8 TJPI · 5 TJAM · 4 TJTO · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF4

5036868-45.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 0033623-63.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 90030011320268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026 Ver todos os 865 acórdãos
223

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 26 TJMA · 18 TJDFT · 17 TJCE · 16 TJBA · 14 TJGO · 12 TJSC · 9 TJPR
e mais 9 tribunais

8 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TJSP · 2 TST · 1 TJMG · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2

0119831-41.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 0119831-41.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 AREsp 3347187STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 Ver todas as 223 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art32