865 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
42 TJMT · 37 TJSC · 36 TJRS · 31 TJBA · 31 TJMA · 24 TJRO · 14 TJSE · 13 TJRN · 11 TJCE · 11 TJPB · 10 STJ · 9 TJMS · 9 TJAL · 8 TJPI · 5 TJAM · 4 TJTO · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TJSP · 2 TST · 1 TJMG · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art32