Incluído pela Lei 13.425/2017. 128.035 acórdãos e 39.061 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/2017 Lei 13.425/2017incluído. Publicada em 31/03/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 23/11/1999 Lei 9.870/1999incluído. Publicada em 24/11/1999. Texto oficial
- 21/03/1995 Lei 9.008/1995incluído. Publicada em 22/03/1995. Texto oficial
- 11/06/1994 Lei 8.884/1994incluído, alterado. Publicada em 13/06/1994. Texto oficial
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
(Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999 , transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério .
(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
(Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
(Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
4.756 TJMA · 4.100 TJMG · 4.050 TJRJ · 4.033 TJBA · 3.168 TJES · 2.850 TJPR · 2.604 TJMT · 2.201 TJAM · 1.883 TJDFT · 1.500 TJCE · 1.126 TJPB · 993 TJSE · 905 TJTO · 769 TJRO · 710 TJPA · 635 TJAP · 523 TRF3 · 425 TJMS · 365 TR3 · 344 TRF1 · 222 TR5 · 221 STJ · 210 TRF5 · 193 TJRR · 183 TRF4 · 158 TRF2 · 106 TR1 · 53 TJAC · 17 TR2 · 13 TRT12 · 10 TRT3 · 4 TRT6 · 4 TRT14 · 3 TRT10 · 2 TST · 2 CARF · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TNU · 1 TRT5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
912 TJDFT · 881 TJSP · 685 TJMG · 505 TJRJ · 413 TRF1 · 348 TJBA · 344 TJPE · 303 TJAP · 218 TJAM · 175 TJPB · 169 TRF4 · 127 TJES · 127 TST · 63 TRF2 · 38 TR3 · 30 TRF5 · 28 STF · 2 TJAC
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CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39