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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 49

5.580 acórdãos e 1.152 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Decisões que citam este artigo

5.580

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

987 TJSP · 552 TJDFT · 412 TJGO · 357 TJRJ · 350 TJPE · 339 TJES · 306 TJRS · 266 TJMT
e mais 43 tribunais

244 TJMG · 203 TJMA · 195 TJPR · 190 TJSC · 181 TJRN · 155 TJPI · 139 TJBA · 137 TJSE · 82 TJMS · 71 TJRO · 64 TJCE · 44 TR3 · 43 TJAM · 36 TJTO · 36 TJPB · 22 TJAL · 17 TJPA · 14 TJRR · 11 TRF2 · 10 TJAP · 10 TRT9 · 9 STJ · 9 TJAC · 9 TRT6 · 9 TRT12 · 9 TRT18 · 9 TRT21 · 8 TRF5 · 7 TR5 · 6 TRT7 · 5 TRF3 · 4 TR2 · 4 TRT20 · 3 TRT10 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TRT5 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0004575-77.2025.8.17.8230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1002799-58.2025.8.26.0572 Apelação CívelTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 12/11/2026 3002072-16.2025.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 11/11/2026 Ver todos os 5.580 acórdãos
1.152

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

236 TJGO · 193 STJ · 159 TJMA · 120 TST · 100 TJSC · 73 TJDFT · 65 TJPR · 49 TJRJ
e mais 15 tribunais

33 TJRS · 26 TJCE · 25 TJSP · 15 TJPE · 12 TJMG · 9 TJPI · 8 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJES · 6 TRF4 · 3 TJPB · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 STF

AREsp 3093966STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3399039STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3323135STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 Ver todas as 1.152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49