5.580 acórdãos e 1.152 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
244 TJMG · 203 TJMA · 195 TJPR · 190 TJSC · 181 TJRN · 155 TJPI · 139 TJBA · 137 TJSE · 82 TJMS · 71 TJRO · 64 TJCE · 44 TR3 · 43 TJAM · 36 TJTO · 36 TJPB · 22 TJAL · 17 TJPA · 14 TJRR · 11 TRF2 · 10 TJAP · 10 TRT9 · 9 STJ · 9 TJAC · 9 TRT6 · 9 TRT12 · 9 TRT18 · 9 TRT21 · 8 TRF5 · 7 TR5 · 6 TRT7 · 5 TRF3 · 4 TR2 · 4 TRT20 · 3 TRT10 · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TRT5 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
33 TJRS · 26 TJCE · 25 TJSP · 15 TJPE · 12 TJMG · 9 TJPI · 8 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJES · 6 TRF4 · 3 TJPB · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 STF
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CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49