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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Código de Defesa do Consumidor

Art. 54

Incluído pela Lei 14.181/2021. 29.498 acórdãos e 14.894 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

(Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5° (Vetado)

CAPÍTULO

VI-A

DA PREVENÇÃO

E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

29.498

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8.446 TJPI · 2.484 TJSP · 2.281 TJSC · 1.767 TJPE · 1.613 TJRN · 1.563 TJRS · 1.423 TJPR · 1.146 TJRJ
e mais 39 tribunais

1.018 TJDFT · 926 TJGO · 898 TJES · 773 TJBA · 771 TJMG · 708 TJMS · 701 TJMT · 609 TJMA · 397 TRF3 · 359 TJAL · 346 TJCE · 199 STJ · 169 TJAM · 168 TJSE · 117 TJPB · 112 TJPA · 106 TR3 · 78 TJRO · 78 TRF4 · 63 TJTO · 54 TRF5 · 29 TRF2 · 16 TJRR · 15 TR5 · 13 TRF1 · 11 TJAP · 8 TRT12 · 6 TR1 · 6 TRT14 · 4 TR2 · 3 TST · 3 TRT1 · 2 TJAC · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT24 · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0058478-90.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0000429-93.2025.8.16.0090TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 5000039-22.2025.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 Ver todos os 29.498 acórdãos
14.894

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.068 STJ · 2.577 TJPR · 2.041 TJCE · 1.846 TJPI · 863 TJMA · 628 TJSC · 602 TJBA · 545 TJDFT
e mais 19 tribunais

430 TJGO · 353 TJPE · 246 TRF4 · 179 TJRJ · 138 TJSP · 119 TJMG · 100 TJRS · 34 TJPB · 31 TRF2 · 20 TST · 16 TR3 · 15 TRF1 · 13 TJES · 12 TJAP · 10 STF · 3 TJAM · 3 TRF5 · 1 TJAC · 1 TRT12

0001930-66.2026.8.16.0181TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 5011001-27.2024.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 REsp 2262201STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 Ver todas as 14.894 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54