Incluído pela Lei 14.181/2021. 1.922 acórdãos e 373 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
Art. 54-F.
São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor:
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
50 TJRS · 37 TJBA · 32 TJPE · 30 TJMS · 25 TJRJ · 21 TJCE · 21 TJMG · 18 TJMA · 16 TJTO · 15 TJPI · 13 TJAM · 12 TJPA · 12 TJSE · 11 TJPB · 10 TJAP · 7 TRF4 · 6 TJRO · 5 STJ · 5 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF3 · 2 TJAC · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
13 TRF4 · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54-F