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  4. Art. 54-F

TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão

Código de Defesa do Consumidor

Art. 54-F

Incluído pela Lei 14.181/2021. 1.922 acórdãos e 373 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 54-F.

São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor:

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.922

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

748 TJSP · 237 TJPR · 193 TJDFT · 137 TJGO · 71 TJSC · 63 TJMT · 58 TJRN · 58 TJES
e mais 25 tribunais

50 TJRS · 37 TJBA · 32 TJPE · 30 TJMS · 25 TJRJ · 21 TJCE · 21 TJMG · 18 TJMA · 16 TJTO · 15 TJPI · 13 TJAM · 12 TJPA · 12 TJSE · 11 TJPB · 10 TJAP · 7 TRF4 · 6 TJRO · 5 STJ · 5 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF3 · 2 TJAC · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5

0810799-85.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0012753-02.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1417561-37.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 Ver todos os 1.922 acórdãos
373

decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

102 TJSC · 79 TJDFT · 40 STJ · 34 TJPR · 29 TJGO · 27 TJMA · 23 TJRS · 14 TJSP
e mais 8 tribunais

13 TRF4 · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2

0156346-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joscelito Giovani Ce · 12/11/2026 0001738-08.2026.8.16.0061TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 5040447-82.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 Ver todas as 373 decisões monocráticas

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