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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO II - Das Cláusulas Abusivas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 52

Redação atual dada pela Lei 9.298/1996. 36.870 acórdãos e 21.747 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.298/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1996 Lei 9.298/1996alterado.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado)

Decisões que citam este artigo

36.870

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6.706 TJRS · 3.330 TJSC · 2.995 TJMG · 2.666 TJPI · 2.011 TJPR · 1.912 TJAL · 1.811 TJSP · 1.666 TJGO
e mais 34 tribunais

1.535 TJMS · 1.498 TJAM · 1.206 TJRJ · 1.199 TJBA · 1.176 TJRN · 1.175 TJDFT · 1.052 TJES · 1.023 TJMT · 911 TJMA · 611 TJCE · 558 TJPE · 344 TRF3 · 270 TJPB · 166 TJSE · 160 TRF1 · 148 TRF4 · 118 TRF2 · 102 TJTO · 98 TJPA · 85 TRF5 · 80 TJRO · 78 TR3 · 75 STJ · 23 TR1 · 21 TJAP · 13 TJRR · 13 TR5 · 11 CARF · 7 TST · 5 TJAC · 4 TRT21 · 3 TR2 · 3 TRT9 · 2 TRT18

0135026-93.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 08089631020268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 08025361720258230047 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 Ver todos os 36.870 acórdãos
21.747

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.200 TJPR · 3.126 STJ · 2.744 TJBA · 2.670 TJSC · 2.344 TJMA · 1.351 TJCE · 1.161 TJMG · 1.128 TJGO
e mais 18 tribunais

787 TJRS · 499 TJDFT · 472 TRF4 · 284 TJSP · 244 TJPI · 228 TJRJ · 108 TJPB · 102 TJPE · 90 TST · 64 TJAM · 43 TRF2 · 35 TJES · 17 TRF1 · 16 TRF5 · 15 TR3 · 10 STF · 6 TJAP · 3 TJAC

0029337-44.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 AREsp 3302099STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 3031864-55.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Hortensio Augusto Pires Nogueira · 11/11/2026 Ver todas as 21.747 decisões monocráticas

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