Redação atual dada pela Lei 9.298/1996. 36.870 acórdãos e 21.747 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1996 Lei 9.298/1996alterado.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
1.535 TJMS · 1.498 TJAM · 1.206 TJRJ · 1.199 TJBA · 1.176 TJRN · 1.175 TJDFT · 1.052 TJES · 1.023 TJMT · 911 TJMA · 611 TJCE · 558 TJPE · 344 TRF3 · 270 TJPB · 166 TJSE · 160 TRF1 · 148 TRF4 · 118 TRF2 · 102 TJTO · 98 TJPA · 85 TRF5 · 80 TJRO · 78 TR3 · 75 STJ · 23 TR1 · 21 TJAP · 13 TJRR · 13 TR5 · 11 CARF · 7 TST · 5 TJAC · 4 TRT21 · 3 TR2 · 3 TRT9 · 2 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
787 TJRS · 499 TJDFT · 472 TRF4 · 284 TJSP · 244 TJPI · 228 TJRJ · 108 TJPB · 102 TJPE · 90 TST · 64 TJAM · 43 TRF2 · 35 TJES · 17 TRF1 · 16 TRF5 · 15 TR3 · 10 STF · 6 TJAP · 3 TJAC
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52