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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 48

870 acórdãos e 476 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Decisões que citam este artigo

870

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

167 TJDFT · 129 TJSP · 73 TJES · 59 TJRJ · 50 TRF2 · 49 TR3 · 44 TJPR · 34 TJRN
e mais 23 tribunais

33 TJMT · 33 TJGO · 30 TJSC · 27 TJMG · 16 TJRS · 16 TJPE · 16 TJPB · 14 TRF5 · 14 TJMA · 13 STJ · 10 TJBA · 7 TJPI · 6 TJCE · 5 TJAL · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJAC · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TRF4

1003162-67.2023.8.26.0070 Apelação CívelTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 5004117-31.2025.8.13.0261 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 10/11/2026 0800256-70.2021.8.14.0045TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 870 acórdãos
476

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

164 STJ · 103 TJDFT · 62 TJPR · 42 TJSC · 26 TJMA · 17 TJRJ · 14 TJSP · 13 TJCE
e mais 12 tribunais

6 TJES · 6 TJGO · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPB

AREsp 3339251STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5038929-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 09/11/2026 ARE 1629794 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 06/11/2026 Ver todas as 476 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art48