870 acórdãos e 476 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
33 TJMT · 33 TJGO · 30 TJSC · 27 TJMG · 16 TJRS · 16 TJPE · 16 TJPB · 14 TRF5 · 14 TJMA · 13 STJ · 10 TJBA · 7 TJPI · 6 TJCE · 5 TJAL · 5 TJRO · 5 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJAC · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJES · 6 TJGO · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art48