2.448 acórdãos e 795 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2° (Vetado)
§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
78 TJMG · 77 TJPI · 70 TJMA · 49 TJPE · 42 TJMS · 41 TJRO · 39 TJPR · 35 TJRN · 28 TJRS · 28 TJPA · 27 TJDFT · 20 TJCE · 18 TJBA · 16 TRF1 · 16 TRF5 · 12 TRF3 · 11 TJAL · 10 TJAC · 9 TJAM · 7 STJ · 4 TJRR · 4 TJSE · 3 TJAP · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJDFT · 9 TJSP · 9 TRF4 · 7 TJPB · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 STF · 4 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TRF5
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art55