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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 58

116 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo

25 TJSC · 19 TJES · 14 TJPR · 10 TJRJ · 8 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJGO
e mais 16 tribunais

3 TJCE · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT3

5001864-13.2022.8.21.0048 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 29/10/2026 5033798-19.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Ademar Joao Bermond · 02/10/2026 5026888-73.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 01/10/2026 Ver todos os 116 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 20 TJBA · 9 TJSC · 8 TJPR · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TST
e mais 7 tribunais

2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES

AREsp 3308171STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026 AREsp 3282888STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 5003435-32.2023.8.24.0167 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 15/09/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art58