Redação atual dada pela MP 1.393/2026. 12.139 acórdãos e 3.393 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/09/2026 MP 1.393/2026incluído, alterado. Texto oficial
- 21/05/1993 Lei 8.656/1993alterado. Publicada em 22/05/1993. Texto oficial
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
(Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
§ 1º A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.393, de 2026)
§ 2º Quando as condutas previstas no art. 39, caput , incisos II e X, forem praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), hipótese em que não se aplica o limite previsto no § 1º.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.393, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
440 TJMG · 374 TJTO · 336 TJCE · 270 TJPE · 247 TJPB · 217 TJDFT · 209 TJMS · 194 TRF5 · 162 TJRN · 115 TJBA · 110 TJPA · 91 TJMA · 89 TJAL · 84 TRF1 · 71 TJAM · 51 STJ · 46 TJPI · 43 TRF3 · 34 TRF2 · 17 TRF4 · 16 TJSE · 4 TJRO · 2 STF · 2 TR3 · 1 TCEPR · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
55 TJES · 52 TJRS · 47 TJBA · 40 TJSP · 33 TJPB · 25 STF · 25 TRF1 · 24 TJMG · 23 TRF4 · 20 TJPE · 20 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art57