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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 57

Redação atual dada pela MP 1.393/2026. 12.139 acórdãos e 3.393 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.656/1993 2026alterado · MP 1.393/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/09/2026 MP 1.393/2026incluído, alterado. Texto oficial
  • 21/05/1993 Lei 8.656/1993alterado. Publicada em 22/05/1993. Texto oficial

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

(Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

§ 1º A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.393, de 2026)

§ 2º Quando as condutas previstas no art. 39, caput , incisos II e X, forem praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), hipótese em que não se aplica o limite previsto no § 1º.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.393, de 2026)

Decisões que citam este artigo

12.139

acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.924 TJES · 1.580 TJRJ · 1.434 TJMT · 1.174 TJGO · 1.010 TJSP · 692 TJPR · 648 TJSC · 451 TJRS
e mais 26 tribunais

440 TJMG · 374 TJTO · 336 TJCE · 270 TJPE · 247 TJPB · 217 TJDFT · 209 TJMS · 194 TRF5 · 162 TJRN · 115 TJBA · 110 TJPA · 91 TJMA · 89 TJAL · 84 TRF1 · 71 TJAM · 51 STJ · 46 TJPI · 43 TRF3 · 34 TRF2 · 17 TRF4 · 16 TJSE · 4 TJRO · 2 STF · 2 TR3 · 1 TCEPR · 1 TJAP

5004533-10.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1000598-21.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 3017106-05.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 Ver todos os 12.139 acórdãos
3.393

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.715 STJ · 438 TJSC · 227 TJCE · 206 TJPR · 195 TJGO · 93 TJRJ · 85 TJDFT · 66 TJMA
e mais 13 tribunais

55 TJES · 52 TJRS · 47 TJBA · 40 TJSP · 33 TJPB · 25 STF · 25 TRF1 · 24 TJMG · 23 TRF4 · 20 TJPE · 20 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2

0132452-07.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 12/11/2026 AREsp 3316354STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 AREsp 3419346STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.393 decisões monocráticas

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