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TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

Código de Defesa do Consumidor

Art. 56

5.164 acórdãos e 1.628 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Decisões que citam este artigo

5.164

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

716 TJGO · 605 TJRJ · 600 TJES · 531 TJMT · 448 TJSC · 441 TJSP · 271 TJMG · 216 TJTO
e mais 24 tribunais

187 TJRS · 153 TJDFT · 131 TJPR · 127 TJPE · 108 TJPB · 82 TJCE · 82 TRF5 · 73 TJMS · 60 TJPA · 59 TJRN · 57 TJMA · 44 TJBA · 33 TRF1 · 29 TJAL · 25 TJAM · 23 TJPI · 18 TRF3 · 11 STJ · 11 TRF4 · 11 TRF2 · 7 TJSE · 2 STF · 2 TJRO · 1 TR3

1000598-21.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 3024547-71.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 1033312-25.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 11/11/2026 Ver todos os 5.164 acórdãos
1.628

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

694 STJ · 329 TJSC · 107 TJGO · 91 TJCE · 65 TJDFT · 61 TJPR · 59 TJRJ · 42 TJMA
e mais 13 tribunais

23 TRF4 · 21 TJSP · 21 TJPE · 20 TJBA · 16 STF · 15 TJRS · 15 TJPB · 14 TRF1 · 13 TJMG · 13 TRF5 · 5 TJES · 3 TST · 1 TCESP

0132452-07.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 12/11/2026 AREsp 3337774STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 EAREsp 2480134STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 Ver todas as 1.628 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art56