5.164 acórdãos e 1.628 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
187 TJRS · 153 TJDFT · 131 TJPR · 127 TJPE · 108 TJPB · 82 TJCE · 82 TRF5 · 73 TJMS · 60 TJPA · 59 TJRN · 57 TJMA · 44 TJBA · 33 TRF1 · 29 TJAL · 25 TJAM · 23 TJPI · 18 TRF3 · 11 STJ · 11 TRF4 · 11 TRF2 · 7 TJSE · 2 STF · 2 TJRO · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
23 TRF4 · 21 TJSP · 21 TJPE · 20 TJBA · 16 STF · 15 TJRS · 15 TJPB · 14 TRF1 · 13 TJMG · 13 TRF5 · 5 TJES · 3 TST · 1 TCESP
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TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art56