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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 62

18 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 62.

(Vetado)

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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art62