18 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 62.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
3 TJMA · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC
1000944-91.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte · 21/07/2026
0020769-73.2021.8.16.0001TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 08/03/2026
0039004-31.2023.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 26/11/2025
Ver todos os 18 acórdãos
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 CARF
38
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
31 STJ · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TST
AREsp 2717748STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2025
AREsp 2774732STJ, Rel. Humberto Martins · 02/12/2024
REsp 1825739STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2024
Ver todas as 38 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art62