43 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
1 figura típica neste artigo
- Omissão de comunicação de nocividade de produto editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSC · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art64