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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 64

43 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 TJBA · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSP
e mais 8 tribunais

2 TJSC · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJSE

0701111-05.2025.8.02.0055 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 20/08/2026 0820438-30.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 17/07/2026 0007877-67.2023.8.16.0194TJPR, Rel. Fabio Marcondes Leite · 10/04/2026 Ver todos os 43 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art64