Redação atual dada pela Lei 13.425/2017. 169 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/2017 Lei 13.425/2017incluído, alterado. Publicada em 31/03/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.
(Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)
§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJAM · 1 TJGO
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TÍTULO II - Das Infrações Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art65