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TÍTULO II - Das Infrações Penais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 65

Redação atual dada pela Lei 13.425/2017. 169 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.425/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/03/2017 Lei 13.425/2017incluído, alterado. Publicada em 31/03/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

(Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)

§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

135 TJSC · 7 TJGO · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJES
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TRF4

5060023-58.2025.8.21.0010 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Marcelo Machado Bertoluci · 19/03/2026 0021397-21.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 02/12/2025 0007744-80.2025.8.16.0056TJPR, Rel. Gilberto Ferreira · 01/12/2025 Ver todos os 169 acórdãos
41

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJSC · 12 STJ · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TST · 2 TJMA
e mais 2 tribunais

1 TJAM · 1 TJGO

AREsp 3346443STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 AREsp 3302889STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/09/2026 AREsp 3236660STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/06/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art65