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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 87

7.120 acórdãos e 4.321 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

7.120

acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.078 TRT18 · 735 TRT10 · 695 TRT3 · 595 TRT12 · 533 TRT7 · 418 TRT5 · 413 TST · 388 TJRN
e mais 44 tribunais

324 TRT21 · 251 TRT9 · 196 TRT6 · 188 TRT1 · 184 TRT19 · 97 TJSP · 90 TJSC · 85 TRF1 · 74 TJDFT · 72 TRT16 · 71 TRF5 · 54 TJGO · 51 TRT20 · 48 TRF4 · 43 TRF3 · 41 TJMA · 38 TRT14 · 37 TRT11 · 35 TJPR · 30 TJBA · 27 TJMG · 25 TJES · 21 TRT23 · 20 STJ · 20 TJRJ · 19 TJPI · 15 TJMS · 14 TJRS · 14 TJTO · 12 TJPA · 12 TJPB · 12 TRF2 · 11 TJAL · 10 TJPE · 7 TJMT · 7 TRT24 · 3 TJCE · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP

1128356-84.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni · 11/11/2026 0800783-19.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0813622-76.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Henrique Baltazar Vilar dos Santos · 10/11/2026 Ver todos os 7.120 acórdãos
4.321

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.854 TST · 461 TRF4 · 286 TJDFT · 215 STJ · 104 TRF1 · 81 TJPR · 78 TJSC · 58 TJMA
e mais 16 tribunais

35 TJSP · 29 TJGO · 18 TRT12 · 15 STF · 14 TRF2 · 14 TRT3 · 11 TJMG · 9 TJCE · 8 TJES · 6 TJBA · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TRT6

0011244-08.2024.5.03.0023 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 1001034-53.2020.5.02.0020 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/11/2026 5014217-03.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 Ver todas as 4.321 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art87