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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 86

234 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 86.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo

34 TJAL · 26 TJBA · 26 TJGO · 20 TJRJ · 20 TJPR · 11 TJSP · 10 TJCE · 10 TJRO
e mais 19 tribunais

9 TJDFT · 9 TJPB · 8 TJRN · 8 TJES · 7 TJMT · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TJSE · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRT18

0012292-47.2020.8.16.0017TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 0014389-10.2026.8.16.0017TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 0134535-57.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 22/10/2026 Ver todos os 234 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 14 TJGO · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJMG
e mais 7 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3281929STJ, Rel. Humberto Martins · 15/09/2026 AREsp 3229583STJ, Rel. Herman Benjamin · 01/06/2026 5001648-77.2024.8.24.0087 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 30/04/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art86