234 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 86.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
9 TJDFT · 9 TJPB · 8 TJRN · 8 TJES · 7 TJMT · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TJSE · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art86