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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 90

873 acórdãos e 782 decisões monocráticas de TJDFT, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

Decisões que citam este artigo

873

acórdãos de TRT6, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

298 TRT6 · 97 TJDFT · 60 TRF2 · 57 TRT3 · 35 TRT7 · 32 TJSC · 32 TJGO · 30 TRT10
e mais 37 tribunais

25 TJBA · 16 TJSP · 15 TJRJ · 15 TJRN · 15 TST · 14 TJPR · 12 TRT18 · 11 STJ · 10 TJRS · 10 TRF3 · 10 TRT9 · 8 TJMA · 7 TRF4 · 7 TRT11 · 6 TRT12 · 5 TJMG · 5 TJAL · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJES · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT14 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJAM · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT5

90031198620268230000 Agravo Interno no Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 23/10/2026 0732075-74.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 16/09/2026 08525302820258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 11/09/2026 Ver todos os 873 acórdãos
782

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

253 TJDFT · 205 TST · 182 STJ · 33 TJPR · 22 TJSC · 20 TRF4 · 20 TRF2 · 14 TRF1
e mais 10 tribunais

11 TJGO · 8 TJSP · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRT12

0000220-40.2022.8.17.2180 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 10/11/2026 AREsp 3152626STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 AREsp 3364886STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 782 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art90