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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 88

11.014 acórdãos e 3.252 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Decisões que citam este artigo

11.014

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.657 TJSP · 1.499 TJRJ · 738 TJMG · 728 TJSC · 704 TJRS · 691 TJPR · 360 TJBA · 323 TJDFT
e mais 30 tribunais

315 TJPE · 245 TJGO · 213 TJRN · 211 TJMT · 165 TJMS · 157 TJES · 104 TRF1 · 103 TJMA · 74 TJCE · 73 TRF5 · 67 STJ · 67 TJPI · 65 TR3 · 61 TJTO · 57 TJPA · 55 TJAM · 54 TJAL · 48 TJRO · 37 TRF3 · 36 TJPB · 32 TR5 · 26 TJSE · 20 TRF2 · 7 TRF4 · 5 TJRR · 5 TR1 · 5 TJAC · 4 TJAP · 2 TRT3 · 1 TR2

2231170-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 13/11/2026 2221078-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Brandi · 13/11/2026 2229914-86.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 12/11/2026 Ver todos os 11.014 acórdãos
3.252

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

623 STJ · 429 TJRJ · 353 TJDFT · 232 TJSC · 225 TJPR · 224 TJSP · 200 TRF1 · 165 TJBA
e mais 16 tribunais

162 TJRS · 122 TJMA · 119 TJPE · 99 TRF2 · 81 TRF4 · 78 TJGO · 39 TJMG · 31 TJCE · 29 TR3 · 17 TRF5 · 9 TJES · 6 TST · 5 TJPB · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPI

0072260-67.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0029797-31.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0007949-36.2026.8.16.0069TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 3.252 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art88