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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 82

Redação atual dada pela Lei 9.008/1995. 16.154 acórdãos e 12.966 decisões monocráticas de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.008/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/03/1995 Lei 9.008/1995alterado. Publicada em 22/03/1995. Texto oficial

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado)

§ 3° (Vetado) .

Decisões que citam este artigo

16.154

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.500 TJPI · 3.022 TJSP · 2.605 TJRS · 926 TJPE · 542 TJGO · 385 TJMS · 359 TRT10 · 269 TRF5
e mais 42 tribunais

213 TJDFT · 209 TJRJ · 187 TJBA · 163 TRT3 · 162 TJRN · 158 TST · 107 TJPR · 96 TJSC · 91 TJMA · 86 TRF3 · 85 TJMG · 76 TRT12 · 75 TRT9 · 70 STJ · 64 TJAL · 61 TJES · 61 TRT7 · 59 TRT6 · 55 TJCE · 46 TJPA · 46 TRT18 · 43 TRF2 · 39 TRF1 · 38 TRT21 · 37 TRF4 · 32 TRT1 · 26 TJMT · 25 TJSE · 23 TRT11 · 22 TJPB · 22 TR3 · 14 TRT5 · 12 TJAM · 10 TRT20 · 9 TRT19 · 7 TJRO · 5 TJTO · 5 TRT16 · 2 TJRR · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF

0001950-33.2016.8.06.0069 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 REsp 1548258STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 0142224-60.2019.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 16.154 acórdãos
12.966

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.572 TJSP · 1.599 STJ · 1.316 TST · 1.064 TJPI · 670 TJRS · 538 TRF4 · 530 TJBA · 444 TJGO
e mais 16 tribunais

383 TJPR · 242 TJDFT · 146 TJCE · 101 TJMA · 85 TRF2 · 74 TJSC · 50 STF · 37 TJPE · 30 TRF1 · 29 TJRJ · 23 TJMG · 13 TRF5 · 12 TJES · 5 TJPB · 2 TRT3 · 1 TRT6

AREsp 3350312STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2242145STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 0100226-70.2025.5.01.0038 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026 Ver todas as 12.966 decisões monocráticas

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