Redação atual dada pela Lei 9.008/1995. 16.154 acórdãos e 12.966 decisões monocráticas de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/03/1995 Lei 9.008/1995alterado. Publicada em 22/03/1995. Texto oficial
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado)
§ 3° (Vetado) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
213 TJDFT · 209 TJRJ · 187 TJBA · 163 TRT3 · 162 TJRN · 158 TST · 107 TJPR · 96 TJSC · 91 TJMA · 86 TRF3 · 85 TJMG · 76 TRT12 · 75 TRT9 · 70 STJ · 64 TJAL · 61 TJES · 61 TRT7 · 59 TRT6 · 55 TJCE · 46 TJPA · 46 TRT18 · 43 TRF2 · 39 TRF1 · 38 TRT21 · 37 TRF4 · 32 TRT1 · 26 TJMT · 25 TJSE · 23 TRT11 · 22 TJPB · 22 TR3 · 14 TRT5 · 12 TJAM · 10 TRT20 · 9 TRT19 · 7 TJRO · 5 TJTO · 5 TRT16 · 2 TJRR · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
383 TJPR · 242 TJDFT · 146 TJCE · 101 TJMA · 85 TRF2 · 74 TJSC · 50 STF · 37 TJPE · 30 TRF1 · 29 TJRJ · 23 TJMG · 13 TRF5 · 12 TJES · 5 TJPB · 2 TRT3 · 1 TRT6
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82