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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 83

3.510 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

3.510

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

3.002 TJSP · 63 TST · 52 TRF5 · 46 TJDFT · 24 TJRS · 21 TJRJ · 21 TJAL · 21 TRT7
e mais 35 tribunais

20 TJPI · 19 TJSC · 16 TJMA · 16 TRT21 · 15 TJCE · 14 STJ · 13 TJBA · 13 TRF3 · 12 TJMT · 10 TJPR · 9 TJMG · 9 TRF1 · 9 TJGO · 9 TRT6 · 9 TRT18 · 8 TJRN · 7 TJES · 6 TRF2 · 6 TRT12 · 5 TRT3 · 5 TRT10 · 4 TJPE · 4 TJSE · 4 TRT1 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16

2006221-57.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Velho · 30/10/2026 0707241-04.2026.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. João Egmont · 28/10/2026 0759802-39.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 27/10/2026 Ver todos os 3.510 acórdãos
917

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

362 STJ · 331 TST · 38 TJPR · 37 TRF4 · 31 TJCE · 27 TJMA · 24 TJDFT · 13 TRF2
e mais 12 tribunais

11 TJMG · 8 TJRJ · 8 TJSP · 7 TJSC · 6 TJBA · 5 TJPE · 4 TRF1 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3080087STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/11/2026 0000523-11.2020.5.12.0015 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 08/11/2026 AREsp 3165726STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 Ver todas as 917 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art83