3.510 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
20 TJPI · 19 TJSC · 16 TJMA · 16 TRT21 · 15 TJCE · 14 STJ · 13 TJBA · 13 TRF3 · 12 TJMT · 10 TJPR · 9 TJMG · 9 TRF1 · 9 TJGO · 9 TRT6 · 9 TRT18 · 8 TJRN · 7 TJES · 6 TRF2 · 6 TRT12 · 5 TRT3 · 5 TRT10 · 4 TJPE · 4 TJSE · 4 TRT1 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJMG · 8 TJRJ · 8 TJSP · 7 TJSC · 6 TJBA · 5 TJPE · 4 TRF1 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJPB
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art83