7.824 acórdãos e 10.801 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
252 TRT12 · 236 TRT7 · 225 TJDFT · 223 TRT6 · 192 TST · 190 TRF1 · 190 TRT1 · 184 TJRS · 183 TRT21 · 135 TJMG · 122 TJSC · 118 TJES · 107 TRT19 · 95 TRT5 · 95 TRT9 · 83 TJPR · 80 TRT16 · 75 TRF3 · 69 TRT18 · 58 STJ · 54 TJSP · 44 TJPI · 43 TRT24 · 38 TJMT · 36 TRT20 · 35 TRT11 · 31 TRT14 · 30 TJAL · 27 TJMA · 26 TRF4 · 25 TJPE · 24 TJCE · 17 TJPB · 16 TJMS · 7 TJRR · 7 TR3 · 6 TJTO · 5 TJPA · 5 TJAM · 5 TRT23 · 4 TJRO · 3 TJSE · 2 TR5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
227 TRF1 · 161 TJGO · 156 TJMA · 132 TJCE · 90 TJAP · 86 TJRJ · 46 TJSC · 22 STF · 21 TJES · 19 TJPE · 18 TJMG · 11 TRF5 · 9 TJRS · 7 TRT12 · 4 TRT3 · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT6
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art97