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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 97

7.824 acórdãos e 10.801 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

7.824

acórdãos de TJRJ, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

1.026 TJRJ · 940 TRT3 · 631 TRT10 · 581 TJBA · 416 TRF2 · 292 TJGO · 283 TRF5 · 253 TJRN
e mais 43 tribunais

252 TRT12 · 236 TRT7 · 225 TJDFT · 223 TRT6 · 192 TST · 190 TRF1 · 190 TRT1 · 184 TJRS · 183 TRT21 · 135 TJMG · 122 TJSC · 118 TJES · 107 TRT19 · 95 TRT5 · 95 TRT9 · 83 TJPR · 80 TRT16 · 75 TRF3 · 69 TRT18 · 58 STJ · 54 TJSP · 44 TJPI · 43 TRT24 · 38 TJMT · 36 TRT20 · 35 TRT11 · 31 TRT14 · 30 TJAL · 27 TJMA · 26 TRF4 · 25 TJPE · 24 TJCE · 17 TJPB · 16 TJMS · 7 TJRR · 7 TR3 · 6 TJTO · 5 TJPA · 5 TJAM · 5 TRT23 · 4 TJRO · 3 TJSE · 2 TR5

2246916-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/11/2026 0001950-33.2016.8.06.0069 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 2243154-45.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 7.824 acórdãos
10.801

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.543 STJ · 2.025 TST · 1.649 TJSP · 1.241 TJBA · 848 TJDFT · 552 TRF2 · 510 TJPR · 419 TRF4
e mais 19 tribunais

227 TRF1 · 161 TJGO · 156 TJMA · 132 TJCE · 90 TJAP · 86 TJRJ · 46 TJSC · 22 STF · 21 TJES · 19 TJPE · 18 TJMG · 11 TRF5 · 9 TJRS · 7 TRT12 · 4 TRT3 · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT6

0001059-64.2024.5.10.0006 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000062-21.2026.5.14.0032 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0100226-70.2025.5.01.0038 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 09/11/2026 Ver todas as 10.801 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art97