9.714 acórdãos e 5.560 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
157 TJDFT · 153 TJPE · 143 TJBA · 123 TJMG · 123 TJRS · 105 TRT21 · 84 TST · 73 TJMA · 71 TRT12 · 69 TRT7 · 64 TJMT · 51 TRT10 · 50 TRF5 · 45 TJPB · 38 TJSC · 33 TJCE · 31 TRF3 · 30 TRF4 · 29 TRT16 · 26 TR1 · 23 TRT20 · 19 STJ · 19 TRT18 · 17 TJMS · 15 TRT19 · 12 TJRO · 11 TJAM · 10 TRT1 · 10 TRT5 · 8 TJPI · 6 TJTO · 6 TJES · 5 TJPA · 5 TRT24 · 4 TJRR · 4 TR3 · 4 TRT6 · 2 TJAL · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
95 TJRJ · 71 TJBA · 68 TJPE · 60 TRF4 · 35 TJSC · 16 TJMG · 16 TJSP · 15 TRF1 · 11 TJPB · 9 TJRS · 5 TRT3 · 4 TRF5 · 3 STF · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art94