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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Código de Defesa do Consumidor

Art. 94

9.714 acórdãos e 5.560 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Decisões que citam este artigo

9.714

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.532 TJSP · 2.376 TJRJ · 674 TJPR · 468 TRF2 · 409 TRT3 · 225 TRF1 · 178 TJGO · 167 TJRN
e mais 43 tribunais

157 TJDFT · 153 TJPE · 143 TJBA · 123 TJMG · 123 TJRS · 105 TRT21 · 84 TST · 73 TJMA · 71 TRT12 · 69 TRT7 · 64 TJMT · 51 TRT10 · 50 TRF5 · 45 TJPB · 38 TJSC · 33 TJCE · 31 TRF3 · 30 TRF4 · 29 TRT16 · 26 TR1 · 23 TRT20 · 19 STJ · 19 TRT18 · 17 TJMS · 15 TRT19 · 12 TJRO · 11 TJAM · 10 TRT1 · 10 TRT5 · 8 TJPI · 6 TJTO · 6 TJES · 5 TJPA · 5 TRT24 · 4 TJRR · 4 TR3 · 4 TRT6 · 2 TJAL · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT14

0710315-15.2026.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 05/11/2026 0001858-17.2013.8.26.0356 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 29/10/2026 0713146-90.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 27/10/2026 Ver todos os 9.714 acórdãos
5.560

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.656 TST · 1.162 TJPR · 1.123 STJ · 556 TRF2 · 280 TJDFT · 167 TJCE · 106 TJGO · 99 TJMA
e mais 16 tribunais

95 TJRJ · 71 TJBA · 68 TJPE · 60 TRF4 · 35 TJSC · 16 TJMG · 16 TJSP · 15 TRF1 · 11 TJPB · 9 TJRS · 5 TRT3 · 4 TRF5 · 3 STF · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAP

3019804-50.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 10/11/2026 3026159-76.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 09/11/2026 REsp 2287149STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 5.560 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art94