19.846 acórdãos e 15.653 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
830 TJMG · 830 TJPE · 658 TJGO · 627 TJAL · 579 TJSC · 516 TJMA · 299 TRT23 · 274 TRF2 · 263 TJES · 259 TJCE · 241 TJMT · 224 TJAM · 202 TJSE · 156 TJMS · 83 TST · 80 TJPB · 80 TRT3 · 63 STJ · 59 TJTO · 55 TRF5 · 53 TJRO · 51 TRT1 · 46 TJPA · 41 TRT12 · 40 TRF3 · 40 TRT6 · 19 TRT21 · 17 TRT18 · 16 TRT16 · 12 TRT10 · 11 TRT7 · 8 TJRR · 8 TRF4 · 6 TRF1 · 5 TR3 · 4 TRT5 · 3 TJAP · 3 TRT19 · 2 TR1 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJAC · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
500 TJGO · 441 TJSC · 438 TJBA · 329 TJCE · 296 TST · 209 TJMG · 184 TRF1 · 153 TRF2 · 110 TJPE · 97 TJPI · 46 TJES · 26 TJPB · 16 TJAM · 12 TRT3 · 5 STF · 3 TRF5 · 1 TRT6
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art101