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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Código de Defesa do Consumidor

Art. 101

19.846 acórdãos e 15.653 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

Decisões que citam este artigo

19.846

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.489 TJSP · 2.456 TJRJ · 1.618 TJPI · 1.468 TJRN · 1.114 TJRS · 1.064 TJBA · 985 TJDFT · 884 TJPR
e mais 43 tribunais

830 TJMG · 830 TJPE · 658 TJGO · 627 TJAL · 579 TJSC · 516 TJMA · 299 TRT23 · 274 TRF2 · 263 TJES · 259 TJCE · 241 TJMT · 224 TJAM · 202 TJSE · 156 TJMS · 83 TST · 80 TJPB · 80 TRT3 · 63 STJ · 59 TJTO · 55 TRF5 · 53 TJRO · 51 TRT1 · 46 TJPA · 41 TRT12 · 40 TRF3 · 40 TRT6 · 19 TRT21 · 17 TRT18 · 16 TRT16 · 12 TRT10 · 11 TRT7 · 8 TJRR · 8 TRF4 · 6 TRF1 · 5 TR3 · 4 TRT5 · 3 TJAP · 3 TRT19 · 2 TR1 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJAC · 1 TRT11

1049201-61.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. César Zalaf · 13/11/2026 5000265-25.2024.8.13.0878 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 11/11/2026 3000279-81.2025.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 Ver todos os 19.846 acórdãos
15.653

decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.995 TJPR · 1.784 TJMA · 1.745 TRF4 · 1.610 TJDFT · 1.508 TJSP · 1.489 TJRJ · 1.337 STJ · 1.319 TJRS
e mais 17 tribunais

500 TJGO · 441 TJSC · 438 TJBA · 329 TJCE · 296 TST · 209 TJMG · 184 TRF1 · 153 TRF2 · 110 TJPE · 97 TJPI · 46 TJES · 26 TJPB · 16 TJAM · 12 TRT3 · 5 STF · 3 TRF5 · 1 TRT6

0043702-64.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 13/11/2026 0000685-72.2020.5.11.0002 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 REsp 2287669STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 Ver todas as 15.653 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art101