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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada

Código de Defesa do Consumidor

Art. 104

28.982 acórdãos e 17.132 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Decisões que citam este artigo

28.982

acórdãos de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4.942 TJRJ · 2.505 TRF4 · 2.212 TST · 1.585 TRF5 · 1.352 TRF3 · 1.330 TJRS · 1.172 TRF2 · 1.007 TJRN
e mais 49 tribunais

975 TJPE · 934 TRT3 · 895 TJPR · 759 TJAL · 750 TRF1 · 745 TJSP · 657 TJGO · 564 TJPI · 563 TJDFT · 406 TRT18 · 391 TRT10 · 361 TJMS · 348 TJSC · 337 TR3 · 335 TJRO · 325 TJBA · 267 TJMG · 267 TJMA · 266 TRT12 · 216 TRT9 · 187 TJAM · 187 TR5 · 178 TRT21 · 174 TJMT · 157 TJCE · 151 TRT1 · 150 TJPA · 141 TJES · 138 STJ · 115 TRT16 · 114 TJPB · 105 TRT19 · 98 TJTO · 98 TRT5 · 92 TRT20 · 88 TRT6 · 79 TRT7 · 77 TR1 · 51 TRT24 · 49 TJSE · 22 TRT11 · 22 TRT14 · 14 TNU · 12 TJRR · 5 TR2 · 5 TJAP · 4 TRT23 · 2 STF · 1 TJAC

1003630-25.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo · 13/11/2026 2039429-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula · 13/11/2026 5021411-31.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 11/11/2026 Ver todos os 28.982 acórdãos
17.132

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.636 TST · 2.879 STJ · 2.353 TJPR · 2.279 TRF4 · 961 TJDFT · 399 TRF2 · 380 TJRS · 329 TJRJ
e mais 20 tribunais

311 TJGO · 237 TJSC · 217 TRF1 · 189 TJMA · 152 TJMG · 132 TJSP · 130 TRF5 · 111 TJCE · 99 TNU · 84 TJBA · 84 TJPI · 54 TJPE · 35 STF · 29 TJPB · 18 TR3 · 14 TJAM · 8 TRT3 · 6 TRT12 · 5 TJES · 1 TR2

0032332-30.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 5012840-94.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 0000701-28.2025.5.08.0004 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 Ver todas as 17.132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104