Incluído pela Lei 14.181/2021. 11.391 acórdãos e 4.195 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial
Art. 104-B.
Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
521 TJMG · 377 TJPR · 304 TJSC · 202 TJPI · 182 TJAL · 181 TJMS · 164 TJRO · 156 TJPE · 152 TJRR · 139 TJPA · 135 TJTO · 135 TJPB · 129 TJMA · 123 TJES · 83 TJCE · 79 TJSE · 74 TJAM · 59 TJAP · 28 STJ · 26 TRF5 · 12 TRF4 · 8 TR3 · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 2 TJAC · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
41 TJPR · 39 TJPB · 38 TJMG · 26 TRF4 · 19 TJPE · 16 TJAP · 12 TRF2 · 11 TJES · 11 TJAM · 8 STF · 8 TRF1 · 6 TJCE · 3 TJBA · 3 TR3 · 2 TRF5 · 2 TJPI
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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104-B