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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO V

Código de Defesa do Consumidor

Art. 104-B

Incluído pela Lei 14.181/2021. 11.391 acórdãos e 4.195 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

11.391

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.557 TJRS · 1.441 TJGO · 1.180 TJSP · 893 TJDFT · 789 TJMT · 777 TJRN · 739 TJBA · 730 TJRJ
e mais 26 tribunais

521 TJMG · 377 TJPR · 304 TJSC · 202 TJPI · 182 TJAL · 181 TJMS · 164 TJRO · 156 TJPE · 152 TJRR · 139 TJPA · 135 TJTO · 135 TJPB · 129 TJMA · 123 TJES · 83 TJCE · 79 TJSE · 74 TJAM · 59 TJAP · 28 STJ · 26 TRF5 · 12 TRF4 · 8 TR3 · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 2 TJAC · 1 TRF1

0004126-45.2025.8.16.0148TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0000641-12.2025.8.17.3510 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0029623-04.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 Ver todos os 11.391 acórdãos
4.195

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.224 TJDFT · 1.018 TJRS · 513 TJSC · 465 TJGO · 280 STJ · 247 TJMA · 116 TJRJ · 87 TJSP
e mais 16 tribunais

41 TJPR · 39 TJPB · 38 TJMG · 26 TRF4 · 19 TJPE · 16 TJAP · 12 TRF2 · 11 TJES · 11 TJAM · 8 STF · 8 TRF1 · 6 TJCE · 3 TJBA · 3 TR3 · 2 TRF5 · 2 TJPI

AREsp 3316591STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3318751STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3337504STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 4.195 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104-B