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TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO V

Código de Defesa do Consumidor

Art. 104-C

Incluído pela Lei 14.181/2021. 787 acórdãos e 389 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.181/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2021 Lei 14.181/2021incluído. Publicada em 02/07/2021. Texto oficial

Art. 104-C.

Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.

(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Decisões que citam este artigo

787

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

250 TJGO · 95 TJRJ · 72 TJRS · 58 TJPI · 52 TJMG · 26 TJSC · 25 TJDFT · 23 TJBA
e mais 20 tribunais

22 TJTO · 21 TJES · 19 TJSP · 18 TJPB · 15 TJMS · 15 TJPA · 14 TJPR · 13 TJRO · 10 TJMT · 7 TJAM · 5 TJPE · 5 TJRN · 4 TJAL · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 STJ

2093255-33.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 04/11/2026 2014954-72.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 04/11/2026 0004297-36.2025.8.16.0072TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 03/11/2026 Ver todos os 787 acórdãos
389

decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

165 TJSC · 72 TJGO · 65 TJRS · 38 TJDFT · 18 TJRJ · 14 TJMA · 5 STJ · 4 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF4

AREsp 3362233STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3360390STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5100847-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 Ver todas as 389 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104-C