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TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Art. 105

360 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Decisões que citam este artigo

360

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

79 TJGO · 59 TJMG · 45 STJ · 45 TJRJ · 44 TJES · 11 TJPI · 10 TJMA · 8 TJSC
e mais 20 tribunais

8 TJPA · 7 TJPB · 6 TJPR · 6 TJRN · 5 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF2

5000509-03.2025.8.13.0527 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Peixoto Henriques · 13/10/2026 5021478-64.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 AREsp 3145872STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026 Ver todos os 360 acórdãos
228

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

102 TJSC · 62 STJ · 19 TJCE · 14 TJGO · 6 TJPR · 5 TJES · 3 TJDFT · 3 TJRJ
e mais 9 tribunais

3 TJMA · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 3314364STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0119831-41.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 AREsp 3196060STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026 Ver todas as 228 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art105