360 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJPA · 7 TJPB · 6 TJPR · 6 TJRN · 5 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMA · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1
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TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art105