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TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Art. 106

128 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X - (Vetado)

XI - (Vetado)

XII - (Vetado)

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

36 TJGO · 21 TJMG · 17 TJDFT · 13 TJAL · 10 TJES · 5 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJPR
e mais 11 tribunais

3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF1

5021478-64.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 0700587-65.2025.8.02.0036 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França · 24/09/2026 0010966-05.2025.8.16.0170TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 21/09/2026 Ver todos os 128 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 7 TST · 5 TJGO · 4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJES

AREsp 3335942STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 AREsp 3274009STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026 0016661-70.2011.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 07/04/2026 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art106