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TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo

Código de Defesa do Consumidor

Art. 107

800 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

Decisões que citam este artigo

800

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

164 TJGO · 163 TJPI · 60 TJRN · 52 TJAL · 41 TJCE · 36 TJTO · 33 TJSC · 33 TJMA
e mais 20 tribunais

21 TJPA · 21 TJMT · 20 TJPE · 20 TJAM · 19 TJPB · 16 TJPR · 13 TJSP · 13 TJBA · 12 TJDFT · 11 TJSE · 10 TJRO · 8 TJMS · 8 TJRS · 7 TJES · 6 STJ · 5 TJRJ · 3 TJRR · 3 TJAP · 1 TJMG · 1 TJAC

0001193-18.2025.8.17.2300 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 09/11/2026 5007596-44.2024.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 30/10/2026 1016643-56.2025.8.11.0002 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 29/10/2026 Ver todos os 800 acórdãos
178

decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

79 TJGO · 31 TJPI · 16 TJSC · 15 STJ · 15 TJAM · 7 TJCE · 7 TJMA · 2 TJDFT
e mais 4 tribunais

2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPR

5002416-29.2025.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026 AREsp 3331168STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 AREsp 3299896STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 Ver todas as 178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art107