800 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
21 TJPA · 21 TJMT · 20 TJPE · 20 TJAM · 19 TJPB · 16 TJPR · 13 TJSP · 13 TJBA · 12 TJDFT · 11 TJSE · 10 TJRO · 8 TJMS · 8 TJRS · 7 TJES · 6 STJ · 5 TJRJ · 3 TJRR · 3 TJAP · 1 TJMG · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPR
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TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art107