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TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo

Código de Defesa do Consumidor

Art. 108

17 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 108.

(Vetado)

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TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art108