17 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 108.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
5 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR
0002549-40.2023.8.16.0071TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 28/09/2026
AREsp 2643951STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026
0711160-85.2023.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 21/01/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJAL · 1 TJBA
13
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
6 TJDFT · 4 TJPR · 1 TJBA · 1 TST · 1 TJMA
0410518-15.2013.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 20/05/2022
0001605-04.2011.5.12.0012 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 27/05/2021
0711195-37.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 19/04/2021
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art108