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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 109

28 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 109.

(Vetado)

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TÍTULO VI - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art109