28 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 109.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
6 TJBA · 4 TJPR · 3 TR5 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJMG
0258484-84.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 15/09/2026
1590129-32.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 15/09/2026
0716829-44.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 03/09/2026
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e mais 7 tribunais
1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT20
9
decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TST · 1 STJ
REsp 2278444STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
0000884-69.2018.5.09.0245 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/05/2021
0006930-73.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (conv.) · 09/08/2017
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art109