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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 110

142 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo

43 TJPI · 19 TJPR · 12 TJGO · 10 TJMA · 7 TJBA · 7 TJPB · 6 TJDFT · 6 TJPE
e mais 14 tribunais

4 STJ · 4 TJRN · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRO · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TRF5 · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF2

0244317-20.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 22/10/2026 5000644-96.2026.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 13/10/2026 0819549-31.2023.8.19.0202 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jds. Viviane Tovar de Mattos Abrahao · 29/09/2026 Ver todos os 142 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 21 TST · 13 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJMA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3300344STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/07/2026 0095488-87.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte · 27/02/2026 0002933-62.2024.8.16.0137TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/01/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art110