142 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:
"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 STJ · 4 TJRN · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRO · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TRF5 · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art110