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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 117

73 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:

"Art. 21.

Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJMS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJMS · 8 TJPR · 5 TJRS · 4 TJSP · 4 TRF3 · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJBA
e mais 17 tribunais

3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT12

5028777-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 1980601-06.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 29/10/2026 0085934-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 13/10/2026 Ver todos os 73 acórdãos
163

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

45 TST · 31 STJ · 20 TRF1 · 19 TRF4 · 18 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJSP · 5 TJSC
e mais 5 tribunais

4 TJBA · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJMG · 1 TJGO

REsp 2183553STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 0206568-69.2005.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 18/09/2026 5028777-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 01/09/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art117