73 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21.
Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJBA · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJMG · 1 TJGO
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art117