Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Defesa do Consumidor
  4. Art. 114

TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 114

58 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

9 TJGO · 8 TJPI · 5 TJMT · 4 TJDFT · 4 TJAL · 3 TJRN · 3 TRF5 · 3 TJBA
e mais 14 tribunais

2 STJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA

0702205-85.2025.8.02.0055 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 10/09/2026 AREsp 2529215STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/08/2026 0806064-54.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 19/08/2026 Ver todos os 58 acórdãos
50

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TST · 9 STJ · 5 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJPB
e mais 2 tribunais

1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2293826STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/10/2026 0010913-24.2024.5.03.0153 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/05/2026 AREsp 3172996STJ, Rel. Herman Benjamin · 27/03/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art114