58 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 STJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art114