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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 115

157 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:

“Art. 17.

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo

70 TJSC · 24 TJPA · 12 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJSP · 5 TJPR · 5 TJGO · 4 TJRN
e mais 15 tribunais

4 TJES · 4 TJPI · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT21

0800824-51.2022.8.14.0110TJPA · 20/10/2026 0804872-16.2018.8.14.0006TJPA · 19/10/2026 0800277-50.2025.8.20.5150 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 13/10/2026 Ver todos os 157 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art115