157 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 , passando o parágrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
“Art. 17.
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJES · 4 TJPI · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art115