170 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJCE · 6 TJRN · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJRO · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art112