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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 112

170 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TJAL, TJRS e outros tribunais citam este artigo

47 TJAL · 17 TJRS · 16 TJPR · 13 TJDFT · 9 TJTO · 8 TJSC · 7 TJSP · 7 TJRJ
e mais 15 tribunais

6 TJCE · 6 TJRN · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJRO · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJAM

0871453-59.2022.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 5005887-19.2024.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 06/10/2026 0805483-02.2024.8.14.0024TJPA · 28/09/2026 Ver todos os 170 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 9 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJGO · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 2888961STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/10/2026 AREsp 3266124STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 5005421-59.2025.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 30/09/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art112