137 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJPI · 4 TJRO · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art111