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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 111

137 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

17 TJPR · 16 TJSC · 16 TJMA · 15 TJTO · 13 TJGO · 10 TJMT · 8 TJDFT · 8 TJPA
e mais 16 tribunais

7 TJPI · 4 TJRO · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE

0002304-20.2023.8.16.0074TJPR, Rel. substituta maria roseli guiessmann · 03/11/2026 0009681-32.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 1001913-77.2025.8.26.0081 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 29/10/2026 Ver todos os 137 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 10 TJMA · 9 TJGO · 4 TJPI · 3 TJSC · 3 TST · 2 TJDFT · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM

RE 1628233 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 03/11/2026 5006161-37.2024.8.24.0007 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026 5009503-31.2025.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 22/10/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art111