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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 118

31 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art118