31 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
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Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
9 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO
0801524-32.2024.8.14.0021TJPA · 20/10/2026
0008078-35.2018.8.16.0194TJPR, Rel. substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos · 17/12/2025
0712408-43.2024.8.07.0010 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 06/11/2025
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e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3
67
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
24 TST · 18 STJ · 10 TJPR · 9 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJMA
0000420-64.2025.5.21.0019 RRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 03/09/2026
0000093-76.2025.5.21.0001 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/06/2026
0000804-86.2024.5.21.0043 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/02/2026
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art118