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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 119

18 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.

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TÍTULO VI - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art119