18 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TJGO, TJAL e outros tribunais citam este artigo
10 TJGO · 3 TJAL · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJBA
0702700-59.2025.8.02.0046 Apelação CívelTJAL, Rel. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo · 23/09/2026
AREsp 2985051 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 31/08/2026
0701111-05.2025.8.02.0055 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 20/08/2026
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17
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 4 TJBA · 4 TJCE · 2 TJPR · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA
AREsp 2922531STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/07/2025
0481585-18.2010.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 30/04/2025
0112552-47.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/02/2025
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art119