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TÍTULO VI - Disposições Finais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 113

988 acórdãos e 345 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º.

da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:

"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Decisões que citam este artigo

988

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

148 TJGO · 92 TJRJ · 92 TJPI · 74 TJPR · 49 TJPE · 45 TJDFT · 43 TJAM · 36 TJAL
e mais 27 tribunais

35 TJMT · 34 TJSP · 34 TJSC · 33 TJMA · 31 TJRN · 31 TJPB · 28 TJBA · 25 TJTO · 24 STJ · 24 TJRS · 14 TJSE · 13 TJCE · 11 TJPA · 11 TJRO · 10 TJES · 9 TRF3 · 8 TR3 · 7 TJMG · 5 TJRR · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TST · 3 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TRF2 · 1 TJAP

3001870-34.2026.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0071624-51.2020.8.16.0014TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026 0114283-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 26/10/2026 Ver todos os 988 acórdãos
345

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

175 STJ · 53 TJGO · 28 TJMA · 19 TJDFT · 17 TJPR · 13 TST · 7 TJSC · 6 TRF4
e mais 12 tribunais

4 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TR3 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3354703STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2299217STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3340847STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 345 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art113