988 acórdãos e 345 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º.
da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
35 TJMT · 34 TJSP · 34 TJSC · 33 TJMA · 31 TJRN · 31 TJPB · 28 TJBA · 25 TJTO · 24 STJ · 24 TJRS · 14 TJSE · 13 TJCE · 11 TJPA · 11 TJRO · 10 TJES · 9 TRF3 · 8 TR3 · 7 TJMG · 5 TJRR · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TST · 3 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TR3 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5
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TÍTULO VI - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art113